Questões de Concurso Para controle e gestão

Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente.

O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações: 

O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que: 

O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:

“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.

Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas.

À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a: