Questões de Concurso para Controle e Gestão

Q2065723

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065723 Direito Civil

Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.

B

Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.

C

Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.

D

A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065722

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065722 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

A

deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.

B

deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.

C

poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.

E

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065721

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065721 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica

A

cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

B

se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) anos, contados da assinatura do acordo.

C

confesse sua participação no ilícito e compareça, com custas pagas pelo poder público, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

D

admita sua participação no ilícito e coopere, ainda que parcialmente, com as investigações e o processo administrativo.

E

demita todos os funcionários envolvidos nos atos lesivos à Administração Pública e seja obrigada a implementar, em 180 (cento e oitenta) dias, programa de integridade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065720

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065720 Direito Penal

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

A

multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

C

suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos

D

inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.

E

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065719

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065719 Direito Processual Penal

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.

A

A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

B

A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

C

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

D

A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

E

A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065718

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065718 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,

A

aos Estados Partes convém considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem, ainda que de má-fé, atos de corrupção.

B

todos os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção serão perdidos em favor do Município ou Província onde houver sido praticado o ato ilícito.

C

os responsáveis por atos de corrupção, após o trânsito em julgado de processo judicial, deverão ressarcir o erário com, ao menos, o valor do dobro do dano ao erário, incluídos os valores de eventuais multas previstas na legislação interna.

D

não será exigível que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

E

os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção não poderão ser transferidos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte, ainda que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065717

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065717 Tratados Internacionais

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada por meio do Decreto nº 5.015/2004, tem por objetivo promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Nesse contexto, de acordo com a mencionada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado Parte garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, tenham a capacidade de

A

colaborar internamente, visando à troca de informações em âmbito nacional para combate a atividades de lavagem de dinheiro, vedado o compartilhamento de provas em nível internacional, exceto se previamente autorizado pela maioria absoluta da Assembleia Geral da ONU.

B

aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação, proibida a inclusão de exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

C

instituir um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo vedado serem enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

D

instituir um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo permitido serem enfatizados os requisitos relativos ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas, mas vedados os relacionados à identificação do cliente.

E

cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, e, para esse fim, considerará a possibilidade de criar um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065716

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065716 Direitos Humanos

O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.

A

O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) adotar medidas como o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.

B

Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.

C

O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) submeter suas ações e programas previamente a órgão judicial, para ampliar o debate e a legitimidade da política pública de combate à corrupção.

D

Cada Estado Parte deve proporcionar ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.

E

Cada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065715

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065715 Legislação Federal

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral,

A

o termo de ajustamento de conduta.

B

o termo de ajustamento de gestão.

C

o compromisso administrativo.

D

a compensação administrativa.

E

o termo de cooperação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065714 Direito Administrativo

O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que

A

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

B

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois viola o princípio da moralidade qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão público.

C

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional e tem por objetivo evitar o que a doutrina denomina de “apagão das canetas”.

D

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

E

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão da advocacia pública viola sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, para defender os interesses do ente federativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2065713

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065713 Legislação Federal

Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o)

A

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

B

suspensão, vedada a interdição, parcial de suas atividades.

C

suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores por até 8 (oito) anos.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito diretamente, mas não indiretamente, obtidos da infração, independentemente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063972

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063972 Legislação Estadual

Considerando o Decreto Distrital nº 39.103/2018, o responsável pela prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços é o órgão

A

gerenciador.

B

central.

C

não centralizado.

D

participante.

E

supervisor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063971

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063971 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é denominada

A

contratação integrada.

B

contratação semi-integrada.

C

concurso.

D

matriz de risco.

E

seguro-garantia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063970

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063970 Legislação Estadual

No que se refere ao requerimento de acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O pedido dispensa a identificação do requerente.

B

A indicação do nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato é obrigatória.

C

O requerimento não pode ser feito por menor de idade.

D

O encaminhamento dos pedidos dá-se exclusivamente por meio dos sítios oficiais dos órgãos e das entidades na internet.

E

Não é necessária a especificação da informação requerida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063969

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063969 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de

A

3% da receita corrente líquida.

B

60% da receita corrente líquida.

C

49% da receita corrente líquida.

D

2% da receita corrente líquida.

E

6% da receita corrente líquida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063968

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063968 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, concede-se

A

pagamento sem prévio empenho.

B

gratificação.

C

contrato emergencial.

D

suprimento de fundos.

E

salário antecipado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063967

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063967 Administração Financeira e Orçamentária

A cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social é conhecida como

A

destaque.

B

descentralização interna.

C

cota.

D

repasse.

E

descentralização externa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063966

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063966 Contabilidade Pública

Imagem associada para resolução da questão

A figura apresentada retrata o processo orçamentário, considerando a etapa de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Brasil.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a competência dessa elaboração é do

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Tribunal de Contas.

D

Ministério Público.

E

Poder Executivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063965

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063965 Administração Pública

As operações das compras governamentais são operacionalizadas por meio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG). A respeito do SIASG, assinale a alternativa correta.

A

Sua aplicação limita-se aos órgãos e às unidades da Administração Federal direta.

B

É destinado ao uso de estados e municípios.

C

Contribui para a disseminação do comércio eletrônico e de transformações na Administração Pública em conexão com os projetos de governo eletrônico.

D

Substitui o processo competitivo para compras governamentais.

E

Produz efeitos benéficos no processo de contratação, acarretando a limitação de fornecedores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2063964

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063964 Administração Pública

Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de processos que levam os gestores públicos a prestarem contas dos resultados das próprias ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas.

A

Outplacement

B

Balanced scorecard

C

Compliance

D

Empowerment

E

Accountability

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 14.655 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!