Questões de Concurso
Para controle e gestão
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A Resolução BC CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município. Assinale a alternativa correta em relação à gestão das aplicações dos recursos.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social possui uma secretaria. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia de natureza especial. Dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, está vinculada ao Ministério da Previdência Social. Sobre este assunto, analise os itens seguintes e assinale a alternativa correta.
I- O patrocinador é a pessoa física que adere ao plano de benefícios administrado por uma entidade.
Il- E responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações.
Ill- E responsável por autorizar a constituição e funcionamento de entidades abertas de previdência individual e obrigatória.
IV- O participante é a empresa ou grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que oferece o plano de benefícios.
Estão corretos:
A Superintendência de Seguros Privados é uma autarquia da Administração Pública Federal brasileira. Sobre suas funções, assinale a alternativa incorreta.
A Comissão de Valores Mobiliários é um órgão normativo de apoio ao sistema financeiro que atua, mais especificamente, no controle e fiscalização do mercado de valores "mobiliários. Com relação aos órgãos seccionais que a compõem, é correto afirmar que:
O Sistema de Pagamentos Brasileiro é regulado peio Bacen. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
A secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade Federal. Sobre seus órgãos, é correto afirmar que:
A bolsa de valores permite a realização, entre seus membros, de operações de compra e venda de títulos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Bacen é o órgão executivo central do sistema financeiro. Sobre suas atribuições, é correto afirmar que:
Analise os itens a seguir:
I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:
No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:
De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
Pedro, militar, pretende se candidatar, no próximo pleito eleitoral, para Prefeito. No ano das eleições, Pedro terá 31 (trinta e um) anos de idade e 7 (sete) anos de serviço militar. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição Federal:
Em relação aos direitos atinentes à nacionalidade, marque a alternativa correta:
Leia os itens seguintes:
I- O Brasil adotou a federação como forma de governo, o que pode ser depreendido do art. 1°, CF, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados federados, Municípios e Distrito Federal.
II- O federalismo brasileiro pode ser considerado de quatro níveis, pois a autonomia política é evidenciada na União, nos Estados federados, nos Municípios e no Distrito Federal.
III- A Constituição Federal consagra o federalismo como princípio fundamental.
IV- Conforme se depreende da interpretação do art. 18, CF, no federalismo brasileiro, a autonomia dos Estados federados, Distrito Federal e Municípios compreende somente o autogoverno, que consiste na possibilidade de o ente escolher, pelas vias constitucionais adequadas, os agentes que desempenharão as funções públicas.
Estão corretos apenas os itens:
Analise as afirmativas a seguir sobre Ética e marque a alternativa correta:
I- O que é um Código de Ética? É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
II- Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe.
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