Questões de Concurso para Ministério Público

Q2514760

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514760 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:

Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.

Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado

A

não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.

B

fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

C

fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.

D

não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.

E

fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.

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Q2514759

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514759 Direitos Humanos

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

A

normas constitucionais originárias.

B

súmulas vinculantes.

C

leis ordinárias.

D

leis complementares.

E

emendas constitucionais.

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Q2514758

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514758 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de

A

estado de defesa.

B

desastre.

C

intervenção federal.

D

investigação de crimes patrimoniais.

E

determinação judicial no recesso noturno.

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Q2514757

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514757 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

A

repúdio ao racismo.

B

igualdade entre os entes federados.

C

pluralismo político.

D

independência nacional.

E

não-intervenção.

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Q2514756

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514756 Direito Constitucional

Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista

A

não será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal estabelecer que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

deverá atender o pedido, pois a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação.

C

não será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da atividade profissional.

D

deverá atender o pedido, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

não será obrigado a atender o pedido, pois a Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura.

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Q2514755

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514755 Direito Administrativo

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

A

atuam paralelamente ao Estado.

B

integram a Administração Indireta.

C

integram a Administração Direta.

D

dependem financeiramente do Estado.

E

têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.

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Q2514754

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514754 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A

homologatória.

B

habilitação.

C

apresentação.

D

julgamento.

E

preparatória.

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Q2514753

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514753 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de

A

Contratação inidônea.

B

Patrocínio de contratação indevida.

C

Fraude em licitação ou contrato.

D

Frustração do caráter competitivo de licitação.

E

Perturbação de processo licitatório.

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Q2514752

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514752 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14,133/2021), a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração Pública vise a

A

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

contratação de objeto que envolva a Inovação tecnológica ou técnica.

D

locação de imóveis.

E

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q2514751

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514751 Direito Administrativo

O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em

A

questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

B

pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.

C

apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.

D

Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.

E

dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

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Q2514750

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514750 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta

A

os serviços sociais autônomos.

B

as agências reguladoras.

C

as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

D

a União, Estados e Municípios.

E

as empesas públicas e as sociedades de economia mista.

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Q2514749

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514749 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

B

à exteriorização do ato.

C

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

D

à legitimidade para praticar o ato.

E

ao efeito jurídico imediato.

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Q2514748

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514748 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

A

com o início do processo administrativo disciplinar.

B

quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.

C

na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.

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Q2514747

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514747 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

A

ação privada subsidiária da pública.

B

reclamação judicial.

C

ação popular.

D

ação coletiva.

E

notificação ao Ministério Público.

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Q2514746

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514746 Direito Administrativo

Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a

A

defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.

B

prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.

C

punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

D

prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.

E

instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.

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Q2514745

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514745 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de

A

ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.

B

optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.

C

escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.

D

permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.

E

dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.

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Q2514744

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514744 Direito Administrativo

Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a

A

criação de pessoa jurídica especifica para a execução de uma tarefa administrativa.

B

concentração de poder em seu agente, que responde como se fosse Estado.

C

repartição de funções entre diversos órgãos, sem criação de outra pessoa jurídica.

D

quebra de hierarquia administrativa entre diversos órgãos para fins de decisão.

E

divisão de funções entre órgãos de personalidade jurídica distintas, seja pública ou privada.

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Q2514743

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514743 Legislação Federal

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

A

a gravidade da infração cometida e os antecedentes do agente.

B

as anotações administrativas do agente e o dano causado ao erário.

C

a natureza da infração e os danos causados ao contratado.

D

os agravantes, mas não as circunstâncias atenuantes.

E

a atenuantes, mas não as circunstâncias agravantes.

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Q2514742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514742 Direito Administrativo

Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio

A

hierárquico.

B

da consensualidade.

C

da autotutela.

D

da impessoalidade.

E

da autoexecutoriedade.

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Q2514741

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514741 Direito Administrativo

A autarquia pertence à Administração Pública

A

central, executando serviços básicos à população.

B

independente, relacionada ao terceiro setor.

C

direta e designa uma espécie de desconcentração por serviços.

D

indireta e designa uma espécie de descentralização por serviços.

E

fundacional, exigindo-se criação por lei.

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