Questões de Concurso Para ministério público

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.

A documentação para a contratação de obras públicas deverá conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o projeto e com os custos do sistema de referência.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.  

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Caso a obra contratada envolva atividades realizadas com diferença de nível acima de 2 metros do nível inferior e haja risco de queda, como trabalhos em telhados e em coberturas, a empresa contratada deverá apresentar todas as medidas de segurança em atendimento aos princípios da NR 18, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho na indústria da construção civil. 

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

A atividade de concretagem de uma estrutura de concreto armado requer alguns cuidados especiais a serem observados pela fiscalização, tais como: o concreto deve ser lançado de forma contínua e conduzido de modo a não haver interrupções superiores ao tempo de pega do concreto; a operação de lançamento deve ser realizada de modo a minimizar o efeito de retração inicial do concreto; cada camada de concreto deve ser consolidada até o máximo praticável no que diz respeito à densidade; devem ser evitados vazios ou ninhos, de tal forma que o concreto seja perfeitamente ajustado às formas e peças embutidas.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

No que se refere ao controle tecnológico da execução de aterros em obras de edificações, além dos ensaios geotécnicos, deve ser controlado no local o grau de compactação a ser atingido, que é de, no mínimo, 85% ou mais elevado, conforme especificações especialmente elaboradas para a obra.