Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q878192

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878192 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

A

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

B

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

C

o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

D

o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

E

a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

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Q878191

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878191 Direito Tributário

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são falsas.

B

A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

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Q878190

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878190 Legislação Estadual

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

A

possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.

B

é o contribuinte do tributo.

C

não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.

D

possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.

E

não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

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Q878189

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878189 Legislação Estadual

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

A

não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.

B

há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.

C

há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.

D

há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.

E

há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

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Q878188

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878188 Direito Tributário

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

A

um imposto.

B

uma contribuição.

C

uma taxa.

D

um emolumento.

E

um preço público.

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Q878187

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878187 Direito Tributário

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A

dia 5 de setembro de 2016.

B

dia 6 de setembro de 2016.

C

último dia útil de setembro de 2016.

D

primeiro dia útil de outubro de 2016.

E

dia 1.º de janeiro de 2017.

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Q878186

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878186 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A

A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

B

A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.

C

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

D

O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

E

Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

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Q878185

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878185 Direito Tributário

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A

são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B

podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C

são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D

podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E

têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

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Q878184

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878184 Direito Tributário

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A

remissão do crédito tributário.

B

suspensão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

exclusão do crédito tributário.

E

dispensa do crédito tributário.

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Q878183

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878183 Direito Tributário

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

B

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

D

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

E

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q878182

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878182 Direito Tributário

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

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Q878181

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878181 Direito Tributário

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A

interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

B

suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

C

interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

E

não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

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Q878180

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878180 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A

objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.

B

subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

C

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.

D

subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.

E

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

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Q878179

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878179 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

B

utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.

C

frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

D

realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Q878178

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878178 Direito Administrativo

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A

permissão de uso de bem público.

B

autorização de uso de bem público.

C

concessão de direito real de uso de bem público.

D

concessão de uso de bem público.

E

cessão de uso de bem público.

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Q878176

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878176 Legislação Estadual

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

A

Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.

B

Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.

C

Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.

D

Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.

E

Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

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Q878173

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878173 Direito Administrativo

Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.

A

convênio

B

termo de fomento

C

termo de colaboração

D

acordo de cooperação

E

protocolo de intenções

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Q878172

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878172 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

B

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

D

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

E

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

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Q878171

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878171 Direito Administrativo

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

A

Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

B

No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

C

Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

D

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

E

Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

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Q878170

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878170 Direito Administrativo

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

A

Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

C

Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

D

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

E

Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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