Questões de Concurso Para advocacia pública

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Referida lei é

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

Em um computador, PCI, AGP e ISA são exemplos de barramentos de:

Para garantir a autenticidade entre as partes em uma comunicação de rede, pode-se utilizar o protocolo TLS. Para verificar essa autenticidade, o protocolo utiliza um elemento obrigatório no lado servidor e opcional no lado cliente. Trata-se de:

Uma instituição contratou um consultor para melhorar suas práticas de segurança da informação. Uma provável orientação, reconhecida como boa prática, poderia ser:

Um laboratório de pesquisa pretende instalar localmente uma rede sem fio que tenha capacidade de transmissão acima de 200 Mbps. Para isso, deve ser adotada a tecnologia:

Para otimizar a utilização dos endereços IP, uma rede classe C passou a usar o modo de endereçamento CIDR, sendo subdividida em sub-redes /27. Obteve-se assim um total de:

A Internet surgiu inicialmente sem muita preocupação com segurança, usando protocolos que passavam textos em claro ou não garantiam a autenticidade. Com o passar dos tempos, novos protocolos TCP/IP surgiram com o foco na segurança da informação. Um exemplo desse tipo de protocolo é o:

Um equipamento tem todas as suas portas bloqueadas para acesso externo por meio de um firewall com IPTables. Entretanto, uma nova aplicação tcp foi instalada nesse equipamento e, para funcionar, é necessário liberar o acesso para as portas destino 20000-21000. Para isso:

O Sistema Operacional Windows sempre utilizou bastante o protocolo Netbios em seus serviços de comunicacão. Uma forma comum foi o uso de NBT, Netbios over TCP/IP, que, por exemplo, em seu serviço de nome (name service) utiliza a porta:

Uma universidade tem vários laboratórios de pesquisa, e deseja isolar seus tráfegos internos, no nível de enlace, criando redes logicamente independentes, com domínios de broadcast separados. Isso pode ser obtido por meio do uso de:

São exemplos de tecnologias de virtualização de servidores para arquitetura x86:

Virtualização de servidores é uma estratégia que vem sendo utilizada em centros de processamento de dados como meio para simplificar a administração dos recursos computacionais. Em relação à virtualização de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I - Elimina os problemas comuns de segurança relacionados a sistema operacional desatualizado.

II - Reduz o consumo de energia dos centros de processamento de dados.

III - Permite a alocação dinâmica de dispositivos e portas.

Está correto o que se afirma em: 

O utilitário Linux usado pelo administrador do sistema para verificação da integridade de sistemas de arquivos é:

O utilitário Linux usado pelo administrador do sistema para a criação de uma nova conta de usuário denomina-se:

Na linguagem de programação PHP, a expressão "4" + 5 resulta em: