Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q202450

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202450 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

A

o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.

B

o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse fim for designada.

C

não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

E

a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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Q202449

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202449 Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

A

o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.

B

o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.

C

são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.

D

a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.

E

a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

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Q202448

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202448 Direito Civil

NÃO corre a prescrição

A

pendendo condição resolutiva.

B

pendendo condição suspensiva.

C

contra os relativamente incapazes.

D

contra todos os ausentes do País

E

enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q202446

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202446 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

A

praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.

B

administrar os bens próprios do outro cônjuge.

C

desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.

D

reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

E

demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

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Q202445

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202445 Direito Civil

Na linha descendente

A

os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

B

os ascendentes sucedem por cabeça e os descendentes por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

C

os ascendentes sucedem por estirpe, e os descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

D

os descendentes sempre sucedem por estirpe, ainda que se achem no mesmo grau

E

os netos sucedem por estirpe, e os outros descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

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Q202444

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202444 Legislação Federal

NÃO será permitido o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

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Q202443

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202443 Direito Civil

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

A

resolutiva.

B

declaratória.

C

rescisória.

D

discriminatória.

E

constitutiva.

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Q202441

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202441 Direito Civil

É correto afirmar que,

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

B

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

C

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

D

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

E

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

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Q202440

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202440 Direito Administrativo

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

A

a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.

B

a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.

C

a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

D

a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.

E

o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

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Q202439

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202439 Direito Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

A

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

C

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

E

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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Q202437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

A

proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.

B

proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.

C

proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.

E

execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

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Q202436

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202436 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

A

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

C

aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

D

alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

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Q202434

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202434 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo:

A

executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

B

vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

C

presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

D

presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

E

imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

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Q202433

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202433 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

A

apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

C

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

D

fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

E

aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

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Q202432

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202432 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A

Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

B

Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

C

Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

D

Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

E

Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

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Q202431

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202431 Direito Administrativo

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

A

dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

B

alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.

C

exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

D

alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

E

alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

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Q202430

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202430 Direito Administrativo

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

A

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

B

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

C

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

D

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

E

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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Q202429

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

A

é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.

B

depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.

C

envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.

D

poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.

E

constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q202428

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202428 Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A

sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B

é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.

C

é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

D

é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

E

é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

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Q202427

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202427 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

A

restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.

B

engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.

C

é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.

D

restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.

E

contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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