Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q60705

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60705 Direito Processual Civil - CPC 1973

O mandado de segurança

A

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

B

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

C

não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

D

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

E

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

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Q60704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60704 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e IV.

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Q60700

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60700 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

A

quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

B

trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

C

trinta dias contado da intimação da penhora.

D

trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

E

quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

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Q60699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60699 Direito Civil

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

A

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

B

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

C

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

D

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

E

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

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Q60698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60698 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades empresárias

A

as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

B

o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

C

os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

D

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

E

é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

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Q60696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60696 Direito Civil

São imóveis por definição legal

A

somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

B

o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

C

somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

D

tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

E

os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

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Q60695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60695 Direito Civil

Transação é

A

modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

B

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

C

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

D

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

E

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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Q60694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60694 Direito Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg

9.605/98,

A

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

B

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

C

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

E

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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Q60693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60693 Direito Ambiental

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

A

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

B

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

C

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

D

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

E

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

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Q60691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

administração de recursos hídricos.

E

manejo de resíduos sólidos.

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Q60690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60690 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60687 Direito Financeiro

A Lei

4.320/64 dispõe que

A

o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

B

o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.

C

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

E

os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

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Q60686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60686 Direito Financeiro

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

A

nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.

B

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

C

no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.

D

até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.

E

nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

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Q60685

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60685 Administração Financeira e Orçamentária

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

A

taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.

B

empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.

E

contribuição de melhoria e contribuição social.

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Q60684

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60684 Direito Financeiro

A Constituição Federal veda a

A

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.

B

abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.

C

vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.

D

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

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Q60683

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60683 Direito Tributário

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

A

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

B

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em

instância.

C

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.

D

a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.

E

os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

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Q60682

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60682 Direito Tributário

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

A

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

B

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

C

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

D

as alíquotas devem ser idênticas.

E

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

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Q60681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60681 Direito Tributário

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

A

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

B

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

C

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

D

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

E

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

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Q60680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60680 Direito Tributário

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

A

o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.

B

o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.

C

o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.

D

o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.

E

o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

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Q60679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60679 Direito Tributário

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

A

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

B

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

C

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

D

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

E

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

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