Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q916523

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916523 Português

Texto associado

Texto para responder à questão.

Transporte Hidroviário - GTH

Disponível em: <http://www.arcon.pa.gov.br/site/index.php/gth>. Acesso em: 9 maio 2018, com adaptações.

Considerando a norma-padrão e as questões gramaticais que envolvem o período “Há também atividades em que o GTH atua na condução do processo, embora este se consolide no nível de assessoria da diretoria, que é o apoio à regulação e o apoio à outorga.” (linhas de 11 a 14), assinale a alternativa correta.

A

O emprego do sinal indicativo de crase passaria a ser opcional, caso o trecho “no nível de assessoria da diretoria” fosse substituído pela redação no nível de prestar assessoria à diretoria.

B

O substantivo “apoio”, que rege a preposição a, tem como complementos os substantivos “regulação” e “outorga”, os quais admitem o artigo a, por isso o emprego do sinal indicativo de crase está correto nas duas ocorrências.

C

O pronome sublinhado no trecho “embora este se consolide” poderia também ser colocado corretamente depois do verbo, caso o autor empregasse o advérbio não logo após o pronome demonstrativo “este”.

D

O paralelismo sintático deixaria de ser observado, caso a oração “que é o apoio à regulação e o apoio à outorga” fosse substituída pela redação que é o apoio à regulação e apoiar a outorga.

E

O autor poderia substituir, sem prejuízo à correção gramatical, o pronome sublinhado na oração “que é o apoio à regulação e o apoio à outorga” pela expressão ao qual.

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Q916521

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916521 Português

Texto associado

Texto para responder à questão.

Transporte Hidroviário - GTH

Disponível em: <http://www.arcon.pa.gov.br/site/index.php/gth>. Acesso em: 9 maio 2018, com adaptações.

Quanto ao modo como as informações estão organizadas, o texto é, predominantemente,

A

narrativo, pois apresenta a evolução, no tempo e no espaço, do trabalho desenvolvido pela Arcon-PA em relação ao serviço de transporte público hidroviário.

B

narrativo, pois gira em torno, principalmente, de uma sequência cronológica dos fatos que constituem a origem do GTH da Arcon-PA.

C

descritivo, pois se concentra no registro das características que diferenciam o GTH do GTT.

D

dissertativo, pois defende uma opinião favorável à criação do GTH com o intuito de convencer o leitor.

E

dissertativo, pois tem o intuito principal de informar o leitor, por meio da exposição de ideias, a respeito do trabalho desenvolvido pela Arcon-PA em relação ao serviço de transporte público hidroviário.

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Q916519

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916519 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuário do serviço hidroviário intermunicipal de travessias.

A

Recusar-se ao pagamento da tarifa.

B

Receber da empresa operadora, em caso de acidentes, imediata e adequada assistência.

C

Apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.

D

Transportar animais domésticos ou silvestres em desacordo com as disposições legais e regulamentares.

E

Portar arma, de qualquer espécie, quando não autorizado pela autoridade competente.

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Q916518

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916518 Legislação Estadual

A respeito do serviço hidroviário intermunicipal de travessias, assinale a alternativa correta.

A

O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País.

B

As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional.

C

A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública.

D

A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva.

E

Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.

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Q916517

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916517 Legislação Estadual

Para os veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, é permitida a idade máxima de

A

30 anos.

B

5 anos.

C

25 anos.

D

15 anos.

E

22 anos.

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Q916516

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916516 Legislação Estadual

Acerca do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, assinale a alternativa correta.

A

O serviço é considerado como substituto e concorrente do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular de passageiros.

B

O contrato de afretamento contínuo não depende de renovação anual.

C

O serviço pode ser prestado por qualquer interessado, independentemente de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

D

O embarque e o desembarque de passageiros são livres no percurso de viagem.

E

Os serviços classificam-se em afretamento contínuo e eventual.

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Q916515

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916515 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação

A

de representantes do Exército brasileiro.

B

de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

C

de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.

D

de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.

E

apenas de representantes do Ministério Público.

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Q916514

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916514 Direito Ambiental

Com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final destes no meio ambiente.

B

Subsídio é o instrumento econômico de política fiscal para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico para as classes mais favorecidas da população, que têm melhores condições de pagar por um bom serviço.

C

Localidade de pequeno porte é a região que tem população de até 100 mil habitantes.

D

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos limitam-se à coleta e ao descarte do lixo doméstico.

E

Prestação regionalizada é aquela em que um único prestador atende a cinco ou mais titulares.

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Q916513

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916513 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei Federal n^o 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).

A

Livre concorrência e livre iniciativa.

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.

C

Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.

D

Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.

E

Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.

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Q916512

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916512 Direito Administrativo

Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?

A

Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra.

B

Responsabilidade civil objetiva da concessionária.

C

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

D

Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes.

E

Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.

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Q916511

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916511 Direito Administrativo

No que se refere à Lei Federal n^o 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

B

A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

D

A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

E

A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q916510

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916510 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal n^o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B

À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Não é admitida a subconcessão.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E

As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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Q916509

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916509 Legislação Federal

Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal n^o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.

B

Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.

C

Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.

D

A outorga da permissão terá caráter de exclusividade.

E

Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q916508

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916508 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n^o 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.

B

Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.

C

Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.

D

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

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Q916507

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916507 Legislação Federal

Para os fins da Lei Federal n^o 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente

A

a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

B

somente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes.

C

os ministérios setoriais e as secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.

D

os ministérios setoriais, as secretarias de estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.

E

somente a União.

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Q916506

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916506 Direito do Consumidor

Considerando a Lei Federal n^o 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação.

B

O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos.

C

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

D

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços.

E

A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

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Q916505

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916505 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n^o 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A tarifa do serviço será fixada pelo poder público concedente e a respectiva revisão dependerá de prévia lei autorizativa.

B

O poder concedente, no interesse do serviço a ser concedido, tem a obrigação de determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

C

A cláusula relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la, não é essencial ao contrato.

D

No julgamento da licitação, será considerada a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa proposta pelo concorrente.

E

Estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a autorização deste, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

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Q916504

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916504 Legislação Estadual

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária n^o 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

A

O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.

B

O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.

C

O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.

D

O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.

E

À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

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Q916503

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916503 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n^o 7.731/2013.

A

Contribuir para o desenvolvimento do estado do Pará, promovendo a redução das desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e de renda, e a inclusão social nos municípios do estado.

B

Assegurar a eficiência e a sustentabilidade econômica.

C

Prestar o serviço de saneamento básico de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

D

Articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e da erradicação desta, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

E

Promover a universalização do acesso e o controle social.

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Q916502

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916502 Legislação Estadual

No que tange à Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n^o 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A

Universalização é a prestação em que um único prestador atende a dois ou mais titulares.

B

Subsídio é a forma com que a prestadora do serviço de saneamento é remunerada.

C

Por se tratar de um tema eminentemente técnico, o controle social está excluído da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará.

D

Gestão associada é a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

E

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não envolvem a triagem para fins de reúso ou reciclagem.

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