Questões de Concurso

    Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora classificado como comum. No pedido de esclarecimento, alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.

I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia de proposta.

II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o critério de menor preço.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.

    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

         Responsabilidade fiscal combina com responsabilidade social?

       Quando analistas do mercado financeiro e economistas ditos “ortodoxos” referem-se à necessidade de haver responsabilidade fiscal, parece, à primeira vista, que estão se referindo à necessidade de o Estado não realizar gastos (ou abrir mão de receitas públicas) de modo descontrolado, eleitoreiro e ineficiente, aumentando aceleradamente a dívida pública (em proporção do PIB) sem um planejamento econômico-orçamentário de médio e longo prazo. Se fosse somente isso, se fossem somente essas as suas preocupações, não haveria muita polêmica, visto que os políticos e os economistas que questionam a visão do mercado financeiro também concordam com esses parâmetros para qualificar a responsabilidade fiscal.

      O problema está em alguns diagnósticos e causalidades evocados pelos economistas porta-vozes do mercado financeiro, que podemos sintetizar em duas ideias centrais.

      A primeira ideia central é a de que a economia brasileira apresentaria historicamente um sério “risco fiscal”, suficiente para tirar o sono daqueles que compram títulos da dívida pública. Exatamente por esse grave risco fiscal, argumenta o economista ortodoxo, é que haveria a necessidade de o Banco Central manter a taxa de juros reais nas alturas, colocando o Brasil quase sempre na posição de país com a maior taxa de juros reais no mundo. Os maiores juros reais do mundo seriam uma espécie de prêmio exigido de modo justo e justificado pelos “investidores” que emprestam seus recursos ao governo: maior risco, maior incerteza, maior prêmio — uma simples e sadia “lei do mercado”.

      A segunda ideia central é a de que a inflação decorreria de um excesso de demanda na economia. Não adianta apresentar dados objetivos indicando que, em muitos casos, a inflação é gerada por choques de oferta que nada têm a ver com excesso de demanda. A partir desse diagnóstico imutável (e imune aos fatos) de que a inflação — ou o risco de inflação — seria sempre um problema de excesso de demanda, os porta-vozes do mercado estão sempre cobrando do governo que colabore para a redução da demanda e modere seus gastos (exceto o gasto com os juros da dívida pública), e estão sempre cobrando do Banco Central que aumente a taxa básica de juros diante de qualquer tipo de sinal de pressão inflacionária, pois o aumento dos juros causa refluxo da demanda — demissões, queda nos investimentos — e esse refluxo da demanda combateria eficazmente a inflação.

       Podemos agora formular com precisão: o mercado financeiro não vê antagonismo entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social porque, em sua visão, a primeira é sempre uma pré-condição para a segunda. Como o mercado financeiro sempre vê um risco fiscal significativo na economia brasileira, nunca estará satisfeito com o nível de responsabilidade fiscal demonstrado pelo governo, nunca achará que já estamos em condições de avançar com segurança nas tarefas sociais e sempre tachará de “populista” ou “demagógica” qualquer alternativa que signifique abandonar esse beco sem saída ao qual o país foi condenado nas últimas décadas. 

Internet: <anima.pucminas.br> (com adaptações)