Questões de Concurso Para fiscal

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Q2228160 Direito Notarial e Registral

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.


O princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, quando forem divisíveis os referidos direitos.

Alternativas
Q2228159 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado. 
Alternativas
Q2228158 Direito Urbanístico
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Alternativas
Q2228157 Direito Tributário
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
Alternativas
Q2228156 Direito Administrativo

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. 


Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação. 


Alternativas
Respostas
2276: C
2277: E
2278: C
2279: C
2280: E