Questões de Concurso Para fiscal
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Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que
Acerca do parcelamento do objeto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração