Questões de Concurso
Para jurídica
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I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
Sobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, é falso afirmar que:
A respeito da demissão, espécie de penalidade disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores civis do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, compete aos Centros de Apoio Operacional, exceto:
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta:
I – É instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
II – Será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III – Deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:
I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato:
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, sendo certo que, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça, será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Sobre as atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça, é correto afirmar que lhe compete:
Considerando a disciplina legal dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, especificamente quanto à autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público do Estado de Goiás, podemos afirmar que:
I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local.
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos são órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça.
Acerca das competências/atribuições de cada um deles, tendo por norte a disposição legal contida na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, entre outras atribuições, assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais e promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
II - Cabe ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
III - É atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.
Tomando por norte a Resolução 09/2018, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e considerando os prazos fixados para apreciação/conclusão de cada uma das espécies de autos extrajudiciais, assinale a alternativa incorreta:
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
I - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.
II - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;
III - Proibição do voto por mandatário ou por portador, vedado o voto por via postal; Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno. Assinale a alternativa que não contenha a decisão suscetível de julgamento pelo Colégio de Procuradores de Justiça:
Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25/1998. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo:
Assinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:
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