Questões de Concurso

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento destinado a estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro. Contudo, não se deve ser interpretado de forma literal o termo ‘fixar’, uma vez que a LOA pode sofrer ajustes, o que será efetuado através dos Créditos Adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são três suas modalidades, quais sejam:

Existem várias classificações doutrinárias e normativas para as despesas orçamentárias. Neste sentido, quanto ao impacto no patrimônio líquido, a despesa orçamentária que causa variação patrimonial diminutiva, reduzindo o patrimônio líquido do ente que a executa é classificada como:

À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime de reconhecimento contábil das receitas e despesas orçamentárias

Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

Determina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se obtiver:

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:

Clausulas pétreas referem-se a disposições constitucionais que não podem ser alteradas ou suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. No contexto brasileiro, as clausulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4°, da Constituição Federal de 1988. Tendo isto em mente, assinale a alternativa que NÃO representa uma delas.

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

Algumas situações atípicas podem gerar dúvidas acerca da forma correta de proceder. Por exemplo, em casos de aparecimento ou ataque de bichos perigosos, como escorpião, qual dos números a seguir deve ser acionado?

Há uma série de telefones que devem ser acionados em caso de emergência ou em situações específicas que necessitem de um atendimento especializado. Assim, o número de telefone 118, faz referência a que tipo de serviço?

São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:

O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Há vários tipos de despacho, como por exemplo, aquele que resolve as falhas que porventura ocorram no procedimento, conhecido como:

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

Em Capitulo próprio destinado a disciplinar a Administração — Publica no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso publico sera de _______, prorrogável ____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Assinale a alternativa que traduz corretamente a forma de arquivamento dos nomes de pessoas físicas.

1 – Paulo Souza Neto

2 – Bruno Souza Filho

3 – Walter Santo Cristo

4 – J. Alves

5 – Jorge Alves

Em relação ao arquivamento vertical, são verdadeiras as asserções seguintes, salvo: