Questões de Concurso

Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.

II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.

III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.

Está correto o que se afirma em

Sobre a classificação orçamentária das receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o papel dos agentes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Público na prática orçamentária brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre finanças públicas, mais precisamente a respeito de suprimento de fundos, de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.


I. Ao final de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão, obrigatoriamente e automaticamente, inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores.
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados só é possível de ser efetivada após a anulação de todos os empenhos.
III. Os suprimentos de fundos empenhados e ainda não liquidados, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididos em “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção é obrigatória e não depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida.
IV. Uma vez feita a inscrição em restos a pagar, não poderá mais haver cancelamento de referida inscrição, pois a obrigação de pagamento por parte da Administração Pública é líquida e certa.


Está INCORRETO o que se afirma em 

Considerando os conhecimentos sobre a teoria da tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.


Está correto o que se afirma em

Governo eletrônico é uma infraestrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão. Assim, o seu objetivo é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparência das suas ações e incrementando a participação cidadã. Ele é dividido em três categorias: G2B, G2C e G2G. Relacione adequadamente as categorias apresentadas aos seus respectivos conceitos. 

1. Categoria G2B. 2. Categoria G2C. 3. Categoria G2G.

( ) Envolve compras ou transações entre governos. ( ) Envolve a relação entre governo e cidadãos. ( ) Envolve a relação entre governo e fornecedores.


A sequência está correta em

A evolução do sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil apresenta três períodos históricos distintos: o anterior à Constituição de 1988; o iniciado com a Constituição de 1988; e, a partir da reforma de 1988. O primeiro período caracterizou-se pela instituição de uma forma de proteção previdenciária no Brasil.


(OLIVEIRA, 2013.)


Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.


I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.


Está correto o que se afirma em

O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta exercem sobre seus próprios atos e agentes, realizando uma revisão dos seus atos, checando se obedeceram às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e legais para sua realização.

(CASTRO, 2011. Adaptado.)


Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.

A sequência está correta em 

Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.

(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)


Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública: 

Algumas palavras podem apresentar dúvida em relação ao registro de acordo com a ortografia oficial. Em “Já a violência psicológica, talvez menos evidente, é igualmente devastadora, minando a autoestima e o bem-estar emocional da vítima por meio de humilhações, xingamentos e ameaças constantes.” (2º§), observa-se o emprego e registro correto de vocábulo em que o uso do hífen é evidenciado. Indique, a seguir, a alternativa que apresenta INCORREÇÃO de acordo com a norma padrão da língua. 

Benta, servidora pública da área da saúde de determinado município da Federação, estava se atualizando das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, conforme a Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde, e auferiu as seguintes informações:

I. Determinado programa se ocupará da triagem com detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados nas seguintes doenças congênitas, de acordo com a respectiva Fase de Implantação do Programa I – fenilcetonúria; II – hipotireoidismo congênito; III – doenças falciformes e outras hemoglobinopatias; IV – fibrose cística.

II. Outro programa constitui-se de ferramenta de vigilância e monitoramento de neoplasias destinado a estimar incidências, taxas de mortalidade e de sobrevida, por meio da coleta, análise, interpretação e divulgação sistemática em uma população e períodos de tempo específicos. Tal programa coletará informações de pessoas residentes nos Municípios onde estão localizados, as quais constituirão subsídio para o planejamento, a implementação de programas e de ações de prevenção e atenção à população doente.

III. Trata-se do método de monitoramento de dados em que unidades de saúde habilitadas realizam ações e enviam informações, conforme determinado pelo Ministério da Saúde, relacionadas ao combate da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino e tem como um de seus objetivos monitorar a susceptibilidade de gonococos aos antimicrobianos.

As informações auferidas por Benta referem-se à, respectivamente: 

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, em relação ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
II. Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal.
III. Garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
IV. Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico.

São competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico o que se afirma em 

A taxa de mortalidade infantil é um indicador básico de saúde. Ela espelha as condições relativas ao avanço socioeconômico e à infraestrutura ambiental, assim como a disponibilidade e a excelência dos recursos alocados para a assistência à saúde materna e infantil. O seu método de cálculo direto é:

Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Analise os seguintes bens e produtos:

I. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
II. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
III. Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.
IV. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária o que se afirma em

“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considerando os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Todo cidadão tem direito a ver o próprio prontuário, sempre que for autorizado pelo médico.
( ) O cidadão tem o dever de dar as informações corretas sobre o seu estado de saúde.
( ) Os médicos, enfermeiros e outros profissionais devem ser facilmente identificáveis por meio de crachás bem visíveis.
( ) É assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.

A sequência está correta em 

A participação comunitária no contexto da saúde foi inicialmente estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/1990. No Brasil, a comunidade participa da gestão do Sistema Único de Saúde em quais instâncias?

O Art. 194 da Constituição Federal brasileira de 1988 define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Na Constituição Federal do Brasil, a seguridade social é organizada com base em alguns objetivos; analise-os. 

I. Universalidade da cobertura e do atendimento. II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Equidade na forma de participação no custeio. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 9.294/1996 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Sobre essa normativa, e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

“Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Como exemplo dessas despesas pode-se citar: vigilância em saúde, incluindo a __________ e a sanitária; capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; remuneração do pessoal ativo da área de saúde,_____________ quando em atividade alheia à referida área. Além disso, estabelece que o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, _____________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.