Questões de Concurso para Legislativa

Q2511955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511955 Direito Digital

Suponha que uma entidade pública municipal receba candidaturas de interessados em integrar órgão consultivo na qualidade de representantes de organizações da sociedade civil ou de sindicatos de trabalhadores. Durante o processo seletivo, os currículos dos candidatos são disponibilizados na internet, havendo a exibição de informações essenciais. Alguns dados considerados mais particulares pela entidade são normalmente tampados com tarja. Informações pessoais de candidatos de processos anteriores também permanecem disponíveis na página da entidade.

Com base nesse cenário, um candidato que, há alguns anos, participou do mesmo processo seletivo, solicitou que seu currículo fosse retirado da página eletrônica da entidade. Levando em conta esse cenário e a solicitação pretendida, assinale a afirmativa incorreta.

A

A autoridade competente deve acatar o pedido, retirando o currículo da página eletrônica da entidade. Todavia, nada impede que o nome do sujeito conste no rol público de exintegrantes do posto, caso ele tenha obtido a vaga a qual pleiteou.

B

A entidade municipal deve adotar a prática de limitar a divulgação dos currículos apenas durante o período do processo seletivo, mitigando, dessa forma, os riscos decorrentes da exposição pública dos titulares. A divulgação dos dados pessoais dos candidatos tem por objetivo viabilizar o exercício do controle social, mediante, por exemplo, eventual impugnação de candidatura.

C

A divulgação de informações públicas e currículos analíticos de pessoas participantes de processos seletivos na Administração Pública é lícita, devendo tais informações permanecerem para livre consulta mesmo após o encerramento do processo.

D

Após a conclusão do processo, com a designação dos novos membros do órgão consultivo, a finalidade legal é alcançada, não mais se justificando a disponibilização dos currículos em transparência ativa.

E

Durante o cadastro e a análise de currículos no processo, os dados pessoais, especialmente os sensíveis, deverão ser minimizados. Dessa forma, a Administração deverá tratar estritamente os dados necessários para a atividade, conforme as finalidades explicitadas previamente.

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Q2511954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511954 Direito Digital

Considere que uma agência reguladora trate dados pessoais de seus servidores públicos com a finalidade específica de realizar o pagamento de salários e benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Essas obrigações estão expressamente previstas na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. A mesma agência reguladora tem a atribuição legal de fiscalizar prestadoras de um determinado serviço público.

Para cumprir essa competência geral de fiscalização, a agência reguladora trata dados pessoais, como, por exemplo, aqueles provenientes de reclamações de usuários do serviço.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa incorreta.

A

O tratamento dos dados pessoais pela agência reguladora se fundamenta na hipótese de cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Conforme o Art. 7º, inciso II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no Art. 11, II, a, da norma, que rege o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

A base legal relativa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida. É o caso, em especial, das normas de conduta e das normas de organização.

D

Considerando que o tratamento não está associado ao exercício de prerrogativas estatais típicas, é possível recorrer à base legal do legítimo interesse. Nesse caso, devem ser observados os requisites previstos na LGPD, em particular a necessidade de ponderação entre os interesses da entidade pública e os direitos e as expectativas legítimas dos titulares. É necessário, ainda, que sejam adotadas medidas para garantir a transparência do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse.

E

Dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados que a Administração Pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

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Q2511953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511953 Engenharia de Software

Acerca do uso de inteligência artificial (IA) pelos tribunais, temos experiências bem-sucedidas no Brasil, as quais mostram a relevância da tecnologia para a melhoria da eficiência de atividades. Seu uso é bastante promissor nas cortes e deverá auxiliar em mecanismos de acesso à justiça. Sobre o ponto, assinale a alternativa mais adequada.

A

A IA deve ser usada como fonte principal no desenvolvimento da fundamentação de decisões judiciais de mérito.

B

A IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, a depender do caso, em decisões e na análise de petições, devendo como regra haver transparência acerca do seu uso.

C

A IA deve substituir servidores e juízes leigos na produção de decisões interlocutórias em Juizados Especiais Cíveis.

D

A IA não tem capacidade para entender normas jurídicas e sua aplicação aos fatos sociais. Portanto, não deve ser usada de qualquer modo em decisões judiciais e serviços jurídicos.

E

A IA não deve ser usada na aplicação de modelos estatísticos voltados à compreensão dos processos e fatos jurídicos.

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Q2511952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511952 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais por inteligência artificial (IA) e sua regulação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A IA pode tratar dados sensíveis sem restrições, tendo em vista a ausência de interferência humana.

B

A IA deve ser programada para seguir as leis de proteção de dados do país onde for utilizada e comercializada, independentemente do país de seu desenvolvimento e fabricação.

C

As leis de proteção de dados não se aplicam a relações que envolvam IA, tendo em vista não ser ela agente de tratamento de dados, ou seja, pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais.

D

A IA deve coletar o maior número de dados pessoais sem consentimento dos titulares, visando a melhorar seu próprio sistema.

E

A IA deve seguir normas globais de proteção de dados, independente das peculiaridades da legislação local.

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Q2511951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511951 Direito Digital

No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

A

A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.

B

O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.

C

Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.

D

Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.

E

Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.

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Q2511950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511950 Engenharia de Software

No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.

A

A IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito.

B

A responsabilidade pela IA e suas atividades é atribuída exclusivamente ao seu usuário final.

C

A autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.

D

Sistemas de IA têm, em algumas jurisdições, o mesmo status legal que incapazes.

E

A lei considera a IA uma extensão do seu programador, devendo o mesmo ser legalmente acionado em todos os casos.

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Q2511949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511949 Engenharia de Software

Em termos de regulamentação de Inteligência Artificial (IA), a seguinte estratégia é frequentemente considerada essencial para garantir a segurança e a ética nas relações:

A

desenvolvimento de padrões internacionais, jurídicos e regulatórios, para a implementação de IA.

B

regulamentação rigorosa e uniforme em todos os países acerca da aplicação de IA.

C

banimento total do uso de IA em determinados setores, especialmente nas áreas da saúde, segurança e controle de acesso.

D

deixar a regulamentação essencialmente com as empresas desenvolvedoras de IA, tendo em vista sua expertise na análise da tecnologia.

E

priorizar a autorregulação regulada do setor pelas entidades desenvolvedoras de IA.

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Q2511948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511948 Segurança da Informação

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

A

Contratos inteligentes não são vinculativos quando estabelecidos, mas meramente orientativos; embora apresentem potencial para simplificar e agilizar transações, a discussão em torno do seu reconhecimento legal e validação permanece como um ponto central de debate no âmbito jurídico.

B

Contratos inteligentes são autoexecutáveis e operam sem a necessidade de intermediários; no contexto desse procedimento, os acordos formalizados são registrados em uma blockchain, garantindo transparência, segurança e imutabilidade, proporcionando uma redução de custos e um aumento na eficiência.

C

A execução de contratos inteligentes pode ser alterada manualmente e de forma livre após sua implementação.

D

Contratos inteligentes são exclusivamente usados em transações financeiras.

E

Blockchain é uma tecnologia de registro centralizada e imutável que permite o armazenamento de dados e informações de forma segura e distribuída; o que o diferencia de bancos de dados ou softwares convencionais é sua resistência à adulteração, uma vez que a alteração de dados em um bloco requer a manipulação de todos os blocos anteriores.

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Q2511947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511947 Engenharia de Software

Em relação ao potencial de discriminação ilícita ou abusiva em sistemas de Inteligência Artificial (IA), assinale a afirmação mais precisa.

A

Sistemas de IA são objetivos, imparciais e não realizam discriminações.

B

A discriminação por sistemas de IA ocorre apenas quando há intenção explícita do programador.

C

A IA pode inadvertidamente discriminar com base nos dados em que foi treinada.

D

A legislação atual proíbe qualquer forma de IA que possa resultar em processos de discriminação, sejam eles de qualquer tipo.

E

A discriminação em IA é um problema resolvido com tecnologias modernas de machine learning.

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Q2511946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511946 Conhecimentos Gerais

Conforme a legislação brasileira, se um sistema de Inteligência Artificial (IA) criar, de forma autônoma, uma obra artística, assinale a afirmativa correta acerca do detentor dos direitos autorais sobre ela.

A

O sistema de Inteligência Artificial será o criador e autor exclusivo da obra.

B

A pessoa que programou o sistema de IA será o autor exclusivo da obra.

C

O usuário do sistema de IA será o autor exclusivo da obra, podendo o mesmo ceder os seus direitos a instituições sem fins lucrativos.

D

A legislação brasileira não institui de forma expressa proteção autoral para criações desenvolvidas exclusivamente por Inteligência Artificial, sendo defendido por alguns que tais obras pertenceriam ao domínio público.

E

Os direitos autorais serão compartilhados entre o programador e a sociedade brasileira.

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Q2511945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511945 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.

E

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.

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Q2511944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511944 Direito Constitucional

Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

D

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E

Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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Q2511943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511943 Direito Constitucional

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

A

a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.

B

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

C

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.

E

o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2511942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511942 Jornalismo

Em um caso envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação de biografia sem a autorização da pessoa retratada, foi entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que

A

em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, liberdade de expressão e liberdade de criação artística, deve-se declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

B

buscando equilibrar, de um lado, os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão e, de outro, a proteção da intimidade e da honra, o STF entendeu que especificamente no caso de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) elas deverão previamente emitir o seu consentimento aos autores da obra.

C

a proibição da publicação, na ausência de consentimento da pessoa exposta, é constitucional, pois protege a privacidade do biografado e de seus parentes.

D

a publicação de biografias, independentemente de autorização prévia, será juridicamente lícita sempre que a pessoa retratada em destaque já houver falecido.

E

eventual proibição ou autorização de publicação dependerá sempre de manifestação do Poder Judiciário.

Q2511941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511941 Jornalismo

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

A

É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.

C

O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.

D

O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.

E

O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.

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Q2511940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511940 Jornalismo

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

A

a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

B

a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

C

a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

D

a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

E

a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.

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Q2511939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511939 Jornalismo

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

A

A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

B

Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

C

A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

D

O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

E

O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

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Q2511938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511938 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A

A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

B

A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

C

A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

D

A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

E

A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.

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Q2511937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511937 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A

a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

B

a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

C

o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

D

a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

E

a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

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Q2511936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511936 Jornalismo

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

B

Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

C

Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

D

Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

E

Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

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