Questões de Concurso
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Considere as afirmativas abaixo:
1. Os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas e, como tais, não podem ser abolidos ou restringidos, mesmo por emendas constitucionais, salvo em situações de estado de sítio ou defesa.
2. A dignidade da pessoa humana é o fundamento da República Federativa do Brasil, e qualquer ação estatal que a viole deve ser considerada inconstitucional, independentemente das circunstâncias em que foi praticada.
3. O direito à liberdade de expressão e reunião pacífica está protegido pela Constituição Federal e deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses públicos ou privados, não sendo passível de limitação por leis ordinárias.
4. A ação policial deve ser pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado o uso de força desnecessária ou desproporcional, que possa violar os direitos fundamentais dos cidadãos.
5. Em situações de crise, os princípios fundamentais podem ser relativizados para garantir a ordem pública e a segurança nacional, desde que a restrição aos direitos fundamentais seja temporária e justificada por interesse público.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.
Alternativas:
( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: