Questões de Concurso
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I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Está correto o que se afirma em:
( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A sequência correta, de cima para baixo, é: