Questões de Concurso para Outras

Q3135120

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, o procurador deseja contestar a decisão de um juiz que negou a concessão de um mandado de segurança. Para isso, ele deve interpor um recurso chamado:

A

Agravo de Instrumento.

B

Embargos de Declaração.

C

Recurso Extraordinário.

D

Apelação.

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Q3135119

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135119 Direito Tributário

O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e identifica que a cobrança é indevida por não respeitar o princípio constitucional que limita o aumento de tributos sem previsão em lei. Esse princípio é o da:

A

Legalidade tributária.

B

Retroatividade.

C

Proporcionalidade.

D

Publicidade.

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Q3135118

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135118 Direito Administrativo

A Prefeitura deseja conceder o uso de um terreno público para uma associação esportiva. Esse uso depende de concessão formal porque o bem público é caracterizado pela:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Impenhorabilidade.

B

Disponibilidade irrestrita.

C

Alienabilidade.

D

Ausência de valor de mercado.

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Q3135117

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135117 Direito Constitucional

Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a defesa coletiva contra a lei é:

A

Habeas Corpus.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

Mandado de Segurança Individual.

D

Ação Popular.

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Q3135116

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135116 Direito Administrativo

Durante uma licitação pública, a procuradora observa que houve falhas no procedimento que violam o princípio do devido processo legal. Para corrigir a situação, o que deve ser assegurado no procedimento?
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Exclusão de concorrentes com menor proposta.

B

Participação apenas dos licitantes mais experientes.

C

Adjudicação imediata do contrato.

D

Transparência, contraditório e ampla defesa aos participantes.

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Q3135115

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135115 Direito Administrativo

Em um caso de alienação de um imóvel público, o procurador analisa os requisitos legais. Ele sabe que uma característica essencial dos bens públicos é a:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Imprescritibilidade.

B

Penhorabilidade.

C

Possibilidade de livre uso privado.

D

Necessidade de autorização judicial para alienação.

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Q3135114

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135114 Direito Administrativo

A Prefeitura deseja desapropriar uma área urbana para ampliação de um hospital público. Esse tipo de desapropriação, que visa um fim coletivo, é justificado por:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Utilidade pública.

B

Necessidade individual.

C

Interesse particular.

D

Privacidade patrimonial.

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Q3135113

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135113 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforça a necessidade de observar o princípio da continuidade. Esse princípio implica que:

A

A empresa pode interromper o serviço em caso de inadimplência mínima da Prefeitura.

B

O contrato deve ser renovado anualmente sem revisão.

C

O serviço deve ser prestado ininterruptamente para atender o interesse público.

D

O contrato só pode ser executado de forma integral e sem pausas.

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Q3135112

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135112 Direito Administrativo

Em uma investigação sobre uso indevido de verbas públicas, o procurador observa que um servidor beneficiou-se diretamente de recursos que deveria administrar. Esse ato configura:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Irregularidade contratual.

B

Improbidade por enriquecimento ilícito.

C

Desvio de finalidade.

D

Improbidade por dolo eventual.

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Q3135111

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135111 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Município iniciou uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde para verificar a aplicação de recursos destinados à compra de equipamentos médicos. Durante o processo, o Tribunal analisa se os valores foram utilizados de acordo com a legislação e em benefício do interesse público. Essa fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas é um exemplo de:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Controle externo.

B

Controle legislativo.

C

Controle judicial.

D

Controle interno.

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Q3135110

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135110 Direito Civil

O procurador foi acionado para elaborar um contrato em que uma das partes se compromete a transferir a propriedade de um bem após o pagamento total. Esse contrato é classificado como:

A

Contrato de compra e venda.

B

Contrato de parceria.

C

Contrato de doação.

D

Contrato de comodato.

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Q3135109

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135109 Direito Financeiro

Em uma análise de gestão orçamentária, o procurador observa que a Prefeitura superou o limite de despesas com pessoal. Para restabelecer o equilíbrio fiscal, a LRF exige que o município adote, prioritariamente:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Contratação de novos servidores.

B

Demissões de cargos comissionados.

C

Aumento de arrecadação com impostos.

D

Redução de outras despesas.

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Q3135108

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135108 Direito Constitucional

Durante uma auditoria, o procurador observa que um servidor público acumulou dois cargos remunerados. Em qual situação essa acumulação é permitida pela Constituição?

A

Quando os cargos são de professor e técnico em regime de dedicação exclusiva.

B

Quando os cargos são em diferentes esferas de governo.

C

Quando um dos cargos é de professor e há compatibilidade de horários.

D

Quando um dos cargos é técnico e o outro é legislativo.

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Q3135107

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135107 Direito do Trabalho

Em um ajuste de jornada, o procurador observa que um contrato prevê 44 horas semanais, mas não define limite diário. Segundo a legislação trabalhista, a carga máxima diária permitida é de:

A

6 horas.

B

12 horas.

C

10 horas.

D

8 horas.

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Q3135106

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um caso onde o município obteve uma liminar para suspender uma construção irregular, a parte contrária solicita a suspensão da liminar. Qual medida processual pode ser utilizada para contracautelar essa decisão?
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ação Rescisória.

B

Ação de Reintegração de Posse.

C

Suspensão de Segurança.

D

Remessa Oficial.

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Q3135105

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135105 Direito Previdenciário

O procurador é consultado por um contribuinte individual que deseja entender quais benefícios estão disponíveis para ele. No Regime Geral de Previdência Social, esse contribuinte terá direito a benefícios como:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Aposentadoria por idade e salário-maternidade.

B

Licença-maternidade e auxílio-acidente.

C

Seguro-desemprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

D

Pensão alimentícia e auxílio-creche.

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Q3135104

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135104 Direito Administrativo

O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:

A

Revogável, pois não apresenta conveniência pública.

B

Nulo, devido à inobservância dos requisitos legais.

C

Ineficaz, por não ter sido homologado.

D

Inexistente, pois o ato não possui efeitos jurídicos.

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Q3135103

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135103 Direito Tributário

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:

A

Capacidade contributiva.

B

Anterioridade.

C

Legalidade.

D

Não-confiscatoriedade.

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Q3135102

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135102 Direito Processual do Trabalho

Em um caso de rescisão contratual, o trabalhador busca indenização. O procurador explica que a competência para julgar questões trabalhistas é da:

A

Justiça Comum.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Justiça do Trabalho.

D

Justiça Federal.

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Q3135101

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135101 Direito Administrativo

O procurador é consultado sobre a validade de uma decisão municipal que limitou o horário de funcionamento de bares para reduzir o índice de criminalidade. Essa medida está vinculada ao exercício do:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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