Questões de Concurso

Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C fora concedida liberdade provisória anteriormente em data bem recente, há menos de 30 dias.

Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.

Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?

No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer,

O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam: