Questões de Concurso
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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal,
a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da
interpretação extensiva.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando o fato hipotético apresentado, é correto afirmar que a realização do interrogatório