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Q2208469

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208469 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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Q2208468

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Juiz , Ministério Público no Processo Penal , Autoridade policial ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208468 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

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Q2202928

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202928 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

Alternativas

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.

denegatória da ordem de habeas corpus.

que revogar medida de segurança.

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Q2202924

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Acusado , Defensor ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202924 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta com relação às normas dos artigos 261 a 267 do CPP.

Alternativas

É direito do acusado nomear defensor particular de sua confiança, contudo, poderá o juiz recusá-lo diante da incapacidade técnica do profissional.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Dispensa-se curador ao acusado menor, desde que acompanhado de advogado.

A ausência do defensor, ainda que justificada, não pode resultar no adiamento da audiência, que seguirá mediante a nomeação de advogado dativo.

Ao defensor público ou dativo é facultado deixar de apresentar manifestação fundamentada, tendo em vista que não tem relação de confiança com o acusado.

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Q2195314

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Agravo em execução ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195314 Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir.
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.

Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,

Alternativas

interpõe recurso de apelação.

interpõe recurso em sentido estrito.

impetra habeas corpus.

impetra habeas data.

interpõe agravo em execução.

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Respostas

51: A

52: D

53: B

54: B

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