Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre inquérito policial em direito processual penal
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A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.
( ) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.
( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.
( ) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
( ) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito com requerimento do Ministério Público.