Questões de Concurso
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A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.
Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu
representante legal manifesta sua vontade a respeito da
instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de
denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada
no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias,
o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação
em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para
o término do inquérito policial será contado da data em que a
prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes que se processam mediante ação
penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser
instaurado de ofício pela autoridade policial.
Perante a 1ª Vara Criminal de determinada comarca de Tribunal de Justiça, corre processo em que se investiga a prática de crimes gravíssimos de organização criminosa e tráfico de drogas, sendo, inclusive, investigados grandes empresários do Estado. Considerando o fato de que o juiz titular do órgão estaria afastado de licença médica há muitos anos, diversos juízes participaram do feito: João proferiu decisões autorizando medidas cautelares antes mesmo da denúncia; Jorge foi o responsável pelo recebimento da denúncia e por analisar o teor das respostas à acusação apresentadas pela defesa; José participou da audiência de instrução e interrogatório dos réus. Após apresentação das alegações finais, diante da complexidade do processo e dos inúmeros volumes, o Tribunal de Justiça decidiu criar uma 5ª Vara Criminal especificamente para julgamento desse processo, impedindo que a 1ª Vara Criminal tivesse seu processamento dificultado pela dedicação do magistrado que lá atuava à sentença que deveria ser produzida. Com a sentença publicada, a 5ª Vara Criminal seria extinta.
Com base na situação exposta, a criação da 5ª Vara Criminal com o objetivo de proferir sentença no processo complexo:
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo reunir provas para obter
vantagens de uma colaboração premiada, Cláudio, partícipe,
junto com Flávio, de organização criminosa, gravou conversas
entre ambos, sem que este tivesse conhecimento das gravações.
Assertiva: Nessa situação, as gravações não poderão ser
usadas como prova em ação penal, porque são provas ilícitas.