Questões de Concurso
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Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Na ação penal pública incondicionada a denúncia pode ser ofertada
verbalmente. Se a materialidade do delito ficar demonstrada por boletim médico ou
prova equivalente não se exige o exame de corpo de delito para o oferecimento da
denúncia.
Julgue o item a seguir.
O inquérito policial é público em todos os seus atos, não
sendo possível haver sigilo no mesmo.
Assinale C para certo e E para errado.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.