Questões de Concurso
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Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal,
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu
próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio
processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção
do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o
arquivamento do inquérito policial por falta de base para a
denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas
diligências.
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Apenas no caso em que o investigado estiver preso
preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até
dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da
ordem de prisão.
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do
curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia,
devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os
documentos cabíveis para outro membro do parquet, que
decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.