Questões de Concurso
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Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.
Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação
anônima que indicou a existência de vários crimes por ele
cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério
Público, o magistrado competente proferiu decisão
fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o
no:
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.