Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A vítima pode habilitar-se como assistente de acusação,
hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os
atos em conjunto com o Ministério Público e arrazoar
recursos por ele interpostos.
Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.
Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação
anônima que indicou a existência de vários crimes por ele
cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério
Público, o magistrado competente proferiu decisão
fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o
no:
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.