Questões de Concurso
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Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem
direito a atendimento policial e pericial preferencialmente
por profissional do sexo feminino.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente
da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro
de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas
de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela
inibitória.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
No contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal no crime de ameaça é condicionada à representação, mas a
ação penal devido à agressão física leve – contravenção penal de vias de fato e lesão corporal leve – é processada mediante ação
penal pública incondicionada. No caso da lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal será
pública incondicionada porque não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que passou a exigir a condição específica de procedibilidade
para o processamento dos crimes de lesão corporal leve.