Questões de Concurso
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva
e aplicação analógica.
Carlos, em um mesmo contexto fático, praticou um crime de roubo circunstanciado em Ji-Paraná – RO, um roubo simples em Presidente Médici – RO e dois furtos qualificados em Castanheiras – RO.
Nessa situação hipotética, a competência para processar e julgar os crimes praticados será
I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. II - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. III - Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Estão CORRETOS:
A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.
Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.