Questões de Concurso
Foram encontradas 1.088 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso: