Questões de Concurso
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I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.
II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.
Quais estão corretas?
I. A conduta de um marido que insulta publicamente a esposa evangélica, em razão de sua religião, visando causar-lhe humilhação e ridicularização.
II. A conduta do companheiro que difama a esposa nas mesas de bares.
III. A conduta do namorado que, convivendo com a mulher, a impede de usar métodos contraceptivos.
IV. A conduta do marido que retém o cartão de movimentação bancária da esposa.
Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024
Na hipótese de descumprimento da decisão
judicial que defere medidas protetivas de
urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, sem exclusão da aplicação de outras
sanções cabíveis, a pena prevista é de:
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.