Questões de Concurso

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

É correto afirmar: 

João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados.
Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em

Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os recursos em espécies previstos no Código de Processo Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa correta.

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito