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Q2272857

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272857 Direito Processual Penal

Acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante preenchimento de determinadas condições estabelecidas em lei.

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local da praça de pagamento, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Q2272754

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272754 Direito Processual Penal

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:

Alternativas

Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.

Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.

O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.

O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.

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Q2263807

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263807 Direito Processual Penal

Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Pode ser iniciado apenas a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pode ser iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária.

Pode ser iniciado também de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pode ser iniciado apenas mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2258749

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258749 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

Alternativas

pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.

o investigado não precisa ser primário.

pena mínima da infração maior que 4 anos.

a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.

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Q2257629

Direito Processual Penal Das Provas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257629 Direito Processual Penal

Acerca da prova atípica, é correto afirmar que

Alternativas

existe hierarquia entre a prova típica e a prova atípica, sendo certo que está só será admitida quando inexistente aquela.

a prova atípica é uma prova típica eivada do vício de ilegalidade.

não precisa ser compatível com a lei material e processual, bastando observar critérios morais previstos ou não em lei.

é admissível em virtude da incidência do princípio da máxima eficiência dos meios probatórios.

a complexidade de uma situação, a irrepetibilidade de uma prova ou a inaptidão concreta dos meios previstos em lei, não é suficiente para justificar o emprego de meios atípicos.

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126: D

127: D

128: D

129: D

130: D

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