Questões de Concurso

Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; 

No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal  

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual  

Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.

Coluna I

(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(2) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes: 

(3) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(4) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
Coluna II
(   ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros.
(    ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

(    ) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

(    ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A sequência correta, de cima para baixo, é: