De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação
penal, por se entender que não há elementos mínimos para a
propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal,
cabe
Nos termos do Código de Processo Penal, apresentado
o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor
e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este
cópia do termo e recibo de entrega do preso. É correto
afirmar que a falta de testemunhas da infração