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Q1870565

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870565 Direito Processual Penal

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

Alternativas

pública incondicionada.

pública condicionada.

privativa da ofendida.

privada personalíssima.

pública, mediante representação.

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Q1870553

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870553 Direito Processual Penal

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.

Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal.

Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção.

Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.

O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

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Q1870552

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870552 Direito Processual Penal

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.

Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.

O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.

A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

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Q1870551

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870551 Direito Processual Penal

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes.

O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos.

O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos.

O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta.

É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

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Q1869781

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869781 Direito Processual Penal

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Alternativas

devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

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196: A

197: D

198: A

199: E

200: A

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