Questões de Concurso

todos os atos praticados ... sanada até a denúncia

todos os atos praticados ... a todo tempo sanada

todos os atos praticados ... sanada somente até o trânsito em julgado

o curso do prazo prescricional ... sanada somente até o trânsito em julgado

somente os atos decisórios ... a todo tempo sanada

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

manifesta hipótese de estado de necessidade.

manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

a absolvição sumária do acusado.

legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.

A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.