Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal

A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

Considere as afirmações abaixo.

I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.

III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.

IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.

Quais estão corretas?

O habeas corpus poderá ser impetrado: