Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sentença e coisa julgada em direito processual penal
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seguintes.
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: