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Q960777

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960777 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

Alternativas

Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.

Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.

O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.

Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

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Q960563

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Atos processuais defeituosos e invalidade , Recurso em sentido estrito , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960563 Direito Processual Penal

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.

O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

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Q960562

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960562 Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.

É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.

É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.

É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

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Q960561

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Efeitos dos Recursos Criminais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960561 Direito Processual Penal

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q958167

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958167 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.

Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.

Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.

Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

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296: C

297: C

298: E

299: E

300: D

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