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Q681457

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681457 Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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Q667388

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667388 Direito Processual Penal

Quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela conexão.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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Q647316

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647316 Direito Processual Penal

No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada

Alternativas

pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local.

pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa.

pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

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Q647139

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647139 Direito Processual Penal

A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição.

De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.

Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição.

A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.

O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.

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Q646158

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646158 Direito Processual Penal

Concomitantemente, diversas pessoas saquearam um estabelecimento comercial sem se conhecerem umas às outras. Cuida-se na espécie de

Alternativas

continência de ações, em razão do concurso de pessoas.

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

conexão objetiva consequencial.

conexão intersubjetiva por simultaneidade.

conexão objetiva teleológica.

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331: C

332: A

333: B

334: C

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