Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal
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processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.
itens subsequentes.