Considerando a legislação processual penal, a abranger
as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial
militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento
penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo
posteriormente se evadido para outro estado, a competência para
o julgamento do crime cometido pelo policial será da
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a
homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995