Questões de Concurso
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No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Condenação baseada em elementos do inquérito policial
complementados por provas produzidas em juízo não fere o
princípio do contraditório.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto
afirmar que a instauração do inquérito policial se deu
independentemente de representação da vítima.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está
incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime
contra o ofensor.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se
estende a todos os querelados, não se extinguindo a
punibilidade de quem o recusar.
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo
que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da
conduta ou por falta de condição de procedibilidade.