Questões de Concurso
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Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha estabelece que a violência
doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao
ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou
patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade
doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de
afeto.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência
doméstica e familiar, o agressor possa ser
imediatamente liberado pela polícia mediante o
pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação
judicial detalhada sobre o risco que representa para a
vítima ou a sociedade.
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