Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.


I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.


Está correto apenas o que se afirma em

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente. 

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.

I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no caso concreto.

II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha ameaçada.

III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências.

Está correto o que se afirma em

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir.


I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença.

II. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.

III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada, considerando a relevância da cooperação prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.


Está correto o que se afirma em

No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta. 

No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a afirmativa correta.

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.

II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.


As afirmações são, respectivamente,

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:


I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de motivos para sua manutenção.

II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.

III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.

Está correto o que se afirma em

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que 

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.


Está correto o que se afirma em

Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.


I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.

III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.

Está correto o que se afirma em

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.