Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q415130

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415130 Direito Processual Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada, destaca que o benefício da suspensão do processo pode ser aplicado às infrações penais cometidas, em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, mesmo quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

Certo

Errado

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Q415129

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415129 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Certo

Errado

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Q415127

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415127 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

Certo

Errado

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Q415126

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415126 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.

Certo

Errado

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Q415118

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415118 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

Certo

Errado

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Q415102

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415102 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.

Certo

Errado

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Q414645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414645 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A

Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.

B

Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q414580

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414580 Direito Processual Penal

A restituição de coisas apreendidas

A

poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.

B

só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.

C

não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

D

dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.

E

será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

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Q414579

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414579 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

A

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

B

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q414577

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414577 Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

A

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

B

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

C

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

D

reformatio in pejus indireta.

E

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

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Q414574

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414574 Direito Processual Penal

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

A

unificar penas..

B

desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

C

conceder livramento condicional.

D

impronunciar o réu.

E

receber apelação intempestiva da defesa.

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Q414573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414573 Direito Processual Penal

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

A

o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo-se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.

B

não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.

C

a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.

D

arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.

E

as exceções serão processadas em apartado.

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Q414571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414571 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

A

Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

B

É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.

C

Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.

D

A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.

E

O réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.

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Q414566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414566 Direito Processual Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

A

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

B

é incabível na ação penal pública incondicionada.

C

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

D

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

E

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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Q414166

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414166 Direito Processual Penal

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante

A

próprio.

B

impróprio ou quase flagrante.

C

presumido.

D

esperado.

E

prorrogado.

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Q414165

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414165 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.

B

Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.

C

Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.

D

Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.

E

São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

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Q414164

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414164 Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

A

A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.

B

A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.

C

No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.

D

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

E

O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

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Q414163

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414163 Direito Processual Penal

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Monitoramento eletrônico.

B

Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Fiança nos crimes que a admitem.

D

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

E

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

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Q414162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414162 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

B

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

C

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

D

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

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Q414159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414159 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B

Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

E

A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

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