Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415127
Direito Processual Penal
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.